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PCLR 52/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 10 de junho de 2025, de autoria do Vereador Samuel Cabral.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Protocolo: 1397/2025, Data Protocolo:
01/07/2025 -
Horário: 15:16:26
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 53/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 57, de 17 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 1439/2025, Data Protocolo:
03/07/2025 -
Horário: 17:53:44
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 54/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Resolução nº 3, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 1441/2025, Data Protocolo:
03/07/2025 -
Horário: 18:21:46
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 55/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 1442/2025, Data Protocolo:
03/07/2025 -
Horário: 18:29:45
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 56/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18, de 27 de junho de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1499/2025, Data Protocolo:
15/07/2025 -
Horário: 13:33:20
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 57/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23, de 4 de julho de 2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1500/2025, Data Protocolo:
15/07/2025 -
Horário: 13:46:42
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 58/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 26 de junho de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1501/2025, Data Protocolo:
15/07/2025 -
Horário: 13:53:10
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 59/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 27 de junho de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1502/2025, Data Protocolo:
15/07/2025 -
Horário: 14:04:47
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 60/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 19, de 27 de junho de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1503/2025, Data Protocolo:
15/07/2025 -
Horário: 14:13:03
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 61/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Resolução nº 4, de 21 de julho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 1591/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 13:21:28
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 62/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24, de 21 de julho de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 1592/2025, Data Protocolo:
31/07/2025 -
Horário: 13:44:38
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 63/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 77, de 1º de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1669/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 18:04:28
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 64/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1670/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 18:08:47
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 65/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 72, de 28 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1671/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 18:12:24
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 66/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 74, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1672/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 18:18:44
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Assessoria Jurídica - AJURI
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 67/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 78, de 1º de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1673/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 18:23:58
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 68/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 81, de 15 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 1718/2025, Data Protocolo:
21/08/2025 -
Horário: 15:11:58
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 69/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 6 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 1746/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 19:14:08
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 70/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 1747/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 19:17:52
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 71/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Chico Lima Tur.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 1749/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 19:29:35
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 72/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Resolução nº 5, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 1765/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 13:50:56
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 73/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 1766/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 14:02:41
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.885, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2025
Data Anexação: 28 de Agosto de 2025
Autor(es):
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original
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PCLR 74/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 87, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1840/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 13:37:33
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 75/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 89, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1841/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 13:42:28
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.888, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2025
Data Anexação: 11 de Setembro de 2025
Autor(es):
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original
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PCLR 76/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28, de 2025, de autoria dos Vereadores Ediérico Machado, Cícero Cordeiro dos Anjos, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Matheus Santana Barbosa, Thiago Külkamp, Chico Lima Tur e Samuel Cabral.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1842/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 13:46:21
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 77/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 86, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1843/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 13:55:58
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 78/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1844/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 14:14:09
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.889, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90 de 2025
Data Anexação: 11 de Setembro de 2025
Autor(es):
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original
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PCLR 79/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2025, de autoria do Vereador Thiago Külkamp.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1846/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 14:21:26
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 80/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29, de 2025, de autoria dos Vereadores Ediérico da Silva Machado, Chico Lima Tur, Cícero da Ambulância, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Matheus Barbosa, Samuel Cabral e Thiago Külkamp.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1847/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 14:31:00
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PCLR 81/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2025, de autoria do Vereador Thiago Külkamp.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1848/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 14:34:09
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 82/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 88, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1849/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 14:46:10
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.887, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025
Data Anexação: 11 de Setembro de 2025
Autor(es):
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original
|
PCLR 83/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 85, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1850/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 14:51:08
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.886, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2025
Data Anexação: 11 de Setembro de 2025
Autor(es):
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original
|
PCLR 84/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1920/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 13:28:54
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 85/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 92, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1921/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 13:36:08
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 86/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1922/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 14:29:43
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 87/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1923/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 14:36:56
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 88/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1924/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 14:50:22
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 89/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1925/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 14:56:57
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 90/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria do Vereador Thiago Külkamp.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1926/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 15:09:16
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 91/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1927/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 15:15:35
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 92/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1929/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 15:37:45
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 93/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1928/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 15:29:08
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 94/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2025, de autoria do Vereador Francisco José Lima.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1930/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 15:42:36
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 95/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2025, de autoria do Vereador Cícero da Ambulância.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1932/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 15:45:44
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 96/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 93, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1935/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 16:00:10
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 97/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1936/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 16:18:34
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 98/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Lei nº 96, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1937/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 16:23:26
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 99/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de Lima.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1939/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 16:37:03
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 100/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1940/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 16:40:30
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PCLR 101/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Ementa: Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 2022/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 13:23:43
Autor:
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:
Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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