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PCLR 52/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15, de 10 de junho de 2025, de autoria do Vereador Samuel Cabral.

Apresentação: 1 de Julho de 2025
Protocolo: 1397/2025, Data Protocolo: 01/07/2025 - Horário: 15:16:26
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2025  Data Anexação: 1 de Julho de 2025 Autor(es):  Samuel Cabral
Texto Original

PCLR 53/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 57, de 17 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 1439/2025, Data Protocolo: 03/07/2025 - Horário: 17:53:44
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2025  Data Anexação: 3 de Julho de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 54/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Resolução nº 3, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.

Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 1441/2025, Data Protocolo: 03/07/2025 - Horário: 18:21:46
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 3 de 2025  Data Anexação: 3 de Julho de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original

PCLR 55/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22, de 30 de junho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.

Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 1442/2025, Data Protocolo: 03/07/2025 - Horário: 18:29:45
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 11ª Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2025  Data Anexação: 3 de Julho de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original

PCLR 56/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18, de 27 de junho de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.

Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1499/2025, Data Protocolo: 15/07/2025 - Horário: 13:33:20
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2025  Data Anexação: 15 de Julho de 2025 Autor(es):  Matheus Barbosa
Texto Original

PCLR 57/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23, de 4 de julho de 2025, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.

Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1500/2025, Data Protocolo: 15/07/2025 - Horário: 13:46:42
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025  Data Anexação: 15 de Julho de 2025 Autor(es):  Samuel Cabral
Texto Original

PCLR 58/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17, de 26 de junho de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.

Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1501/2025, Data Protocolo: 15/07/2025 - Horário: 13:53:10
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025  Data Anexação: 15 de Julho de 2025 Autor(es):  Ediérico Machado
Texto Original

PCLR 59/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20, de 27 de junho de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.

Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1502/2025, Data Protocolo: 15/07/2025 - Horário: 14:04:47
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  22 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.880, de 22 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2025  Data Anexação: 15 de Julho de 2025 Autor(es):  Laudir Martarello
Texto Original

PCLR 60/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 19, de 27 de junho de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.

Apresentação: 15 de Julho de 2025
Protocolo: 1503/2025, Data Protocolo: 15/07/2025 - Horário: 14:13:03
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Julho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  21 de Julho de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 12ª Sessão Ordinária, em 21 de julho de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025  Data Anexação: 15 de Julho de 2025 Autor(es):  Matheus Barbosa
Texto Original

PCLR 61/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Resolução nº 4, de 21 de julho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.

Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 1591/2025, Data Protocolo: 31/07/2025 - Horário: 13:21:28
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  8 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Resolução nº 186, de 8 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 4 de 2025  Data Anexação: 31 de Julho de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original

PCLR 62/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24, de 21 de julho de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello

Apresentação: 31 de Julho de 2025
Protocolo: 1592/2025, Data Protocolo: 31/07/2025 - Horário: 13:44:38
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  4 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 13ª Sessão Ordinária, em 4 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025  Data Anexação: 31 de Julho de 2025 Autor(es):  Laudir Martarello
Texto Original

PCLR 63/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 77, de 1º de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1669/2025, Data Protocolo: 12/08/2025 - Horário: 18:04:28
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.876, de 22 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025  Data Anexação: 12 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 64/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 73, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal

Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1670/2025, Data Protocolo: 12/08/2025 - Horário: 18:08:47
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.874, de 22 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2025  Data Anexação: 12 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 65/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 72, de 28 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal

Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1671/2025, Data Protocolo: 12/08/2025 - Horário: 18:12:24
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.873, de 22 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2025  Data Anexação: 12 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 66/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 74, de 29 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal

Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1672/2025, Data Protocolo: 12/08/2025 - Horário: 18:18:44
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Assessoria Jurídica - AJURI
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.875, de 22 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2025  Data Anexação: 12 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 67/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 78, de 1º de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal

Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 1673/2025, Data Protocolo: 12/08/2025 - Horário: 18:23:58
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Agosto de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.877, de 22 de agosto de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2025  Data Anexação: 12 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 68/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 81, de 15 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Protocolo: 1718/2025, Data Protocolo: 21/08/2025 - Horário: 15:11:58
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Setembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 5/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, aprovado na 3ª Sessão Extraordinária, em 29 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PCLR 69/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25, de 6 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.

Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 1746/2025, Data Protocolo: 27/08/2025 - Horário: 19:14:08
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Setembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  3 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.883, de 3 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025  Data Anexação: 27 de Agosto de 2025 Autor(es):  Matheus Barbosa
Texto Original

PCLR 70/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 79, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 1747/2025, Data Protocolo: 27/08/2025 - Horário: 19:17:52
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Setembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição substituída pelo Projeto Substitutivo nº 3, de 2025, de autoria da Comissão de Constituição Legislação e Redação, aprovado na 15ª Sessão Ordinária, em 1º de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2025  Data Anexação: 27 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 71/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Chico Lima Tur.

Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 1749/2025, Data Protocolo: 27/08/2025 - Horário: 19:29:35
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Setembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  3 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.884, de 3 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025  Data Anexação: 27 de Agosto de 2025 Autor(es):  Chico Lima Tur
Texto Original

PCLR 72/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Resolução nº 5, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.

Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 1765/2025, Data Protocolo: 29/08/2025 - Horário: 13:50:56
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Setembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 5 de 2025  Data Anexação: 29 de Agosto de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original

PCLR 73/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 83, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 1766/2025, Data Protocolo: 29/08/2025 - Horário: 14:02:41
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação:  22 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.885, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2025  Data Anexação: 28 de Agosto de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 74/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 87, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1840/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 13:37:33
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.895, de 9 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 75/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 89, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1841/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 13:42:28
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.888, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 76/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28, de 2025, de autoria dos Vereadores Ediérico Machado, Cícero Cordeiro dos Anjos, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Matheus Santana Barbosa, Thiago Külkamp, Chico Lima Tur e Samuel Cabral.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1842/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 13:46:21
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  16 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.904, de 13 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Ediérico Machado , Chico Lima Tur , Cícero da Ambulância , Hélio de Farias , Laudir Martarello , Matheus Barbosa , Samuel Cabral , Thiago Külkamp
Texto Original

PCLR 77/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 86, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1843/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 13:55:58
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  6 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo nº 4/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 78/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1844/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 14:14:09
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.889, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 79/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2025, de autoria do Vereador Thiago Külkamp.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1846/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 14:21:26
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Thiago Külkamp
Texto Original

PCLR 80/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29, de 2025, de autoria dos Vereadores Ediérico da Silva Machado, Chico Lima Tur, Cícero da Ambulância, Hélio de Farias, Laudir Martarello, Matheus Barbosa, Samuel Cabral e Thiago Külkamp.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1847/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 14:31:00
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  16 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.903, de 13 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Ediérico Machado , Chico Lima Tur , Cícero da Ambulância , Hélio de Farias , Laudir Martarello , Matheus Barbosa , Samuel Cabral , Thiago Külkamp
Texto Original

PCLR 81/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2025, de autoria do Vereador Thiago Külkamp.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1848/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 14:34:09
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Thiago Külkamp
Texto Original

PCLR 82/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 88, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1849/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 14:46:10
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.887, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 83/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 85, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1850/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 14:51:08
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Setembro de 2025
Data da última Tramitação:  22 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.886, de 17 de setembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 84/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1920/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 13:28:54
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.905, de 21 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 85/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 92, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1921/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 13:36:08
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.906, de 22 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 86/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1922/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 14:29:43
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Matheus Barbosa
Texto Original

PCLR 87/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 95, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1923/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 14:36:56
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Dezembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na 21ª Sessão Ordinária, em 1º de dezembro de 2025, por 7 (sete) votos favoráveis, sendo estes dos Vereadores: Cícero Cordeiro dos Anjos, Ediérico da Silva Machado, Francisco José de Souza, Hélio de Farias, Matheus Santana Barbosa, Samuel de Melo Freitas e Thiago Kulkamp, e 3 (três) votos contrários, sendo estes dos Vereadores: Carlos Fernando Pereira de Oliveira, Ederson Francisco de Souza e Gilson José de Souza.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 88/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1924/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 14:50:22
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.917, de 22 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Matheus Barbosa
Texto Original

PCLR 89/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1925/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 14:56:57
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Dezembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada na forma do Projeto Substitutivo nº 6, de 2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, na 21ª Sessão Ordinária, em 1º de dezembro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 90/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, de autoria do Vereador Thiago Külkamp.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1926/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 15:09:16
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Thiago Külkamp
Texto Original

PCLR 91/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1927/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 15:15:35
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Hélio de Farias
Texto Original

PCLR 92/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2025, de autoria do Vereador Hélio de Farias.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1929/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 15:37:45
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Hélio de Farias
Texto Original

PCLR 93/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1928/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 15:29:08
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Laudir Martarello
Texto Original

PCLR 94/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2025, de autoria do Vereador Francisco José Lima.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1930/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 15:42:36
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Chico Lima Tur
Texto Original

PCLR 95/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2025, de autoria do Vereador Cícero da Ambulância.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1932/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 15:45:44
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Cícero da Ambulância
Texto Original

PCLR 96/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 93, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1935/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 16:00:10
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Hélio de Farias (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.907, de 22 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 97/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2025, de autoria do Vereador Laudir Martarello.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1936/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 16:18:34
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Laudir Martarello
Texto Original

PCLR 98/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Lei nº 96, de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1937/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 16:23:26
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Setembro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  29 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Texto Original

PCLR 99/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2025, de autoria do Vereador Francisco José de Lima.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1939/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 16:37:03
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Chico Lima Tur
Texto Original

PCLR 100/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2025, de autoria do Vereador Matheus Barbosa.

Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 1940/2025, Data Protocolo: 25/09/2025 - Horário: 16:40:30
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Samuel Cabral (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025  Data Anexação: 25 de Setembro de 2025 Autor(es):  Matheus Barbosa
Texto Original

PCLR 101/2025 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação Etiqueta Individual
Ementa: 
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2025, de autoria do Vereador Ediérico da Silva Machado.

Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 2022/2025, Data Protocolo: 03/10/2025 - Horário: 13:23:43
Autor:  CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Relatorias:  Matheus Barbosa (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Outubro de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2025
Última Ação:   Proposição transformada no Decreto Legislativo nº 454, de 7 de outubro de 2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025  Data Anexação: 3 de Outubro de 2025 Autor(es):  Ediérico Machado
Texto Original