Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
1698
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 22 da Lei nº 267, de 27 de dezembro de 2001, para ampliar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
Indexação
Observação
O Executivo Municipal, por intermédio do Ofício nº 376/2025/GAB, datado de 25 de agosto de 2025, substituiu o PL nº 83/2025, por uma nova versão. Por esta razão, o PL original passa a figurar na aba documento acessório e a nova versão na aba ostensiva.
Norma Jurídica Relacionada