Documentos Acessórios (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 68/2025 | Proposições Substituídas | 11/09/2025 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | parecer_no_68-2025_-_original.pdf |