Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Define mecanismos de proteção aos dados pessoais de titulares no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, recepcionando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação