Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 61 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 61 de 2025
Referente ao Projeto de Resolução nº 4, de 21 de julho de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação