Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2025
Altera o art. 4º da Lei nº 597, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação