Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 004-2019 | Proposições Substituídas | 26/04/2019 | Vanderlei Roberto Sartori | projeto_de_lei_004_-_antigo.pdf |