Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 19 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 19 de 2024
Referente ao Projeto de Lei nº 16, de 1º de março de 2024, de autoria do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação