Ordem do Dia/Expediente: 289 - Indicação nº 246 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 246 de 2024
Indica a necessidade de se realizar a criação da lei que dispõe sobre a redução de 50% da carga horária para servidores públicos deste município, que seja responsável legal e cuidador direto de pessoa portadora de necessidade especial física ou mental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação