Ordem do Dia/Expediente: 74 - Indicação nº 31 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 31 de 2024
Indica que faça cumprir a Lei 561/2009 - CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, que dispõe sobre as construções e posturas no município de Pedra Preta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação