Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2024
Acrescenta o Parágrafo 4º, ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.463, de 22 de março de 2023, e dá outras providência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação