Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 5 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 5 de 2024
Referente ao Projeto de Lei nº 6, de 17 de janeiro de 2024, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação