Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Modificativa nº 5 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 5 de 2023

Suprime o inciso III do parágrafo único do art. 1º; altera a redação dos §§ 1º, 3º e 4º do art. 3º; acrescenta o §7º ao art. 3º; altera o caput e o §2º do art. 5º; acrescenta o §4º ao art. 5º; altera o art. 14; altera o parágrafo único do art. 16; altera o §2º do art. 21; altera o art. 25; altera o atual inciso VII do art. 28; acrescenta os art. 40-A, 40-B e 40-C ; suprime os atuais arts. 27, 31, 41 e 56 e renumera os artigos seguintes, todos do Projeto de Lei nº 35, de 14 de abril de 2023, de autoria do Executivo Municipal.

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