Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 44 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 44 de 2023
Referente ao Projeto de Lei nº 39, de 16 de maio de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação