Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 645 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 645 de 2023
Indica se o cumprimento da Emenda Constitucional 116/2022 inclui §1°-art-A art. 156 da Constituição Federal que refere se Imunidade do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU,para as igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis alugados localizados na circunscrIção do município de Pedra Preta-MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação