Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2023
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 5, de 16 de maio de 2023, de Autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação