Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 20 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 20 de 2023
Referente ao Projeto de Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação