Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 136 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 136 de 2022
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 7 de novembro de 2022, de autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação