Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2020
Regulamenta nos dispositivos do artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Constituição Federal, Lei Estadual nº 7.040 Art.11 I Inciso I II III, de 01 de outubro de 1.998, Lei Orgânica Municipal de 05 de maio de 1.990, no artigo 115 Inciso III, Lei 074 de 03 de março de 1.998, e Lei de nº 1.165/2020 de 18 de março de 2020, a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação