Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2019 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2019
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação