Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 40 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 40 de 2019
Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2019 de autoria do vereador David de Oliveira Pinto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação