Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2019
Suplementa as normas estabelecidas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, dispondo sobre regras a serem observadas na realização de compra direta, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação