Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Emenda Modificativa nº 1 de 2019

Acrescenta o §3º ao art. 1º; acrescenta os incisos XII e XIII e o §2º ao art. 2º; altera o caput do art. 3º; acrescenta o parágrafo único ao art. 3º; acrescenta o art. 6º e renumera o atual art. 6º, todos do Projeto de Lei nº 009/2019, de autoria do Executivo Municipal.

Nominal