Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2019 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2019, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação