1 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 1 de 2019
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 304
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Referente ao Projeto de Lei nº 002/2019 de Autoria do Poder Executivo Municipal.
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Aprovado
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2 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 1 de 2019
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 355
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Referente ao Projeto de Lei 002/2019, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2019
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 256
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Concede revisão Geral anual na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e subsídio dos agentes dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 2 de 2019
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 305
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 003/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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5 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 2 de 2019
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
Número de Protocolo: 357
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Referente ao Projeto de Lei 003/2019, de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2019
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 257
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2019, relativo aos débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas para com o Fisco Municipal e dá outras providências.
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Aprovado
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