Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 49 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 49 de 2026
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12, de 2026, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação