Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026
Estabelece regras para o uso das pistas de caminhada do Parque Natural Municipal das Lagoas, no Município de Pedra Preta, e proíbe o trânsito de bicicletas, motos e motonetas nessas pistas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação