Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 45 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 45 de 2026
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10, de 2026, de autoria do Vereador Laudir Martarello.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação