Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 72 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 72 de 2025
Referente ao Projeto de Resolução nº 5, de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação