Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 71 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 71 de 2025
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27, de 14 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Chico Lima Tur.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação