Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37,IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, apresentou Parecer oral, favorável, com relatoria do Vereador Hélio de Farias, acompanhado pelos demais membros e a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, apresentou Parecer oral, favorável, com relatoria do Vereador Thiago Kulkamp, acompanhado pelos demais membros, aprovados por unanimidade, sem oradores na discussão.