Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 22 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 22 de 2025
Referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 8, de 28 de fevereiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação