1 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 51 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO COM A REDAÇÃO FINAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO COM A REDAÇÃO FINAL.
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Aprovado
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2 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 37 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 03/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 03/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 506
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO ORTOPEDISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, MÉDICO PSIQUIATRA E MÉDICO ORTOPEDISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 52 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO COM A REDAÇÃO FINAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO COM A REDAÇÃO FINAL.
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Aprovado
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5 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 38 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 04/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N° 04/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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ALTERA O §2º DO ARTIGO Nº 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA O §2º DO ARTIGO Nº 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: O Projeto de Lei em destaque teve Emenda de Redação dada no Parecer n. 52/2018 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sendo aprovado em Redação final.
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7 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 39 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEJLO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FAMUTUR DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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8 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 25 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FAMUTUR DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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9 - Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 6 de 2018
Turno: Único
Autor: CSP - Comissão de Serviços Públicos
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 470
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FAMUTUR DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FAMUTUR DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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11 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 40 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 020/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 020/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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12 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 26 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°020/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°020/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 457
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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14 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 41 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 021/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 021/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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15 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 27 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°021/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°021/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 460
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ACIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ACIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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17 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 42 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 023/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 023/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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18 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 28 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°023/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N°023/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
Obs.: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
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Aprovado
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20 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 43 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 024/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 024/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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21 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 29 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 024/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 024/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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22 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIOS PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL SOCIETY; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO; E AQUISIÇÃO DE ADUELA DE CONCRETO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIOS PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL SOCIETY; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO; E AQUISIÇÃO DE ADUELA DE CONCRETO.
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Aprovado
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23 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 44 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 025/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 025/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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24 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 30 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 025/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 025/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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25 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE MULTIUSO.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE MULTIUSO.
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Aprovado
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26 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 45 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 026/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 026/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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27 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 31 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 026/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 026/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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28 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUIR FRIGORIFICO DE PEIXES.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUIR FRIGORIFICO DE PEIXES.
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Aprovado
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29 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 46 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 027/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 027/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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30 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 32 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 027/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 027/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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31 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
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Aprovado
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32 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 47 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 028/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 028/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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33 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 33 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 028/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 028/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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34 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIO PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL DULCE MEIRY DA SILVA SABINI; E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIO PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA NA ESCOLA MUNICIPAL DULCE MEIRY DA SILVA SABINI; E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.
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Aprovado
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35 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 48 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 029/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 029/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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36 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 34 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 029/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 029/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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37 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; E CASAMENTO COMUNITÁRIO". PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DAS PROPOSTAS DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; E CASAMENTO COMUNITÁRIO". PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.
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Aprovado
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38 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 49 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 030/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 030/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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39 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 35 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 030/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 030/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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40 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 528
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSO DE PROPOSTA DE CONVÊNIOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM RECURSO DE PROPOSTA DE CONVÊNIOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM.
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Aprovado
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41 - Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 50 de 2018
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI 031/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI 031/2018, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Aprovado
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42 - Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 36 de 2018
Turno: Único
Autor: CEFOFF - Comissão de Economia, Fin., Orç. e Fiscalização Financeira
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 031/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE N° 031/2018, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado
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43 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2018
Turno: Único
Autor: Juvenal Pereira Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 531
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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Aprovado
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