Lei Ordinária nº 1.800, de 07 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1800
Ano
2025
Data
07/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2025
Veículo de Publicação
DOE AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica