Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 5 de 2023 - 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 5 de 2023
Data Designação
06/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Semy Mendes
Motivo Fim Relatoria