Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 5 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 84 de 2023 | 29/09/2023 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 93 de 2023 | 12/12/2023 |