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Requerimento de Urgência nº 10 de 2022
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18/02/2022
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 8 de 2022
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21/02/2022
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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 5 de 2022
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21/02/2022
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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 13 de 2022
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21/02/2022
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