Indicação nº 459 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
459
Data de Apresentação
17/04/2020
Número do Protocolo
768
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorrogação de vencimentos das taxas de alvarás e certidões sem multas e juros.
Indexação
Observação