Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 84 de 2019 | 16/12/2019 |
| Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 50 de 2019 | 16/12/2019 |