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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 35 de 2018
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21/05/2018
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 23 de 2018
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21/05/2018
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Parecer da Comissão de Serviços Públicos nº 4 de 2018
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21/05/2018
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Emenda Modificativa nº 2 de 2018
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25/05/2018
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