Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 49 de 2026 | 16/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 49 de 2026 | 16/04/2026 |