Principal: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 49 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

16/04/2026

Data Desanexação