Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 31/03/2026 | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Aguardando a inclusão na ordem do dia |