Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 43 de 2026 | Proposição arquivada | 06/04/2026 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Proposição arquivada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição arquivada por ter recebido Projeto de Lei Substitutivo nº 1, de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Redação.