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Requerimento de Urgência nº 64 de 2025
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09/12/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 118 de 2025
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09/12/2025
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Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 58 de 2025
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11/12/2025
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Requerimento de Votação Imediata nº 22 de 2025
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15/12/2025
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