Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 116 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 15/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Proposição aprovada |
| 12/12/2025 | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/11/2025 | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Secretaria Legislativa de Administração - SLADM | Análise prévia à distribuição para as Comissões |