Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 116 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/12/2025 (Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa de Administração - SLADM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
17/12/2025
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.947, de 17 de dezembro de 2025.