Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 110 de 2025 | 16/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 110 de 2025 | 16/10/2025 |