Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 27 de 2025

Referente ao Projeto de Lei nº 29, de 27 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Em 1º de abril de 2025, o Executivo Municipal substituiu o Projeto de Lei nº 29/2025 por outro de mesmo número, mas com alguns ajustes. Em decorrência dessa substituição, no dia 4 de abril de 2025, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, por intermédio do Ofício nº 4/2025/CCLR/CMPP, protocolizou um novo parecer, sob o número 30/2025, em substituição ao parecer nº 27/2025, que já havia sido expedido. Esse novo parecer trouxe o Projeto Substitutivo nº 1/2025, em anexo, para correção de erros de técnica legislativa e redação oficial no Projeto de Lei nº 29/2025.
Já em 9 de abril, por intermédio do Ofício nº 6/2025/CCLR/CMPP, a Comissão de Constituição protocolizou um novo parecer, nº 27/2025, para substituir o parecer nº 30/2025, ficando totalmente desconsiderado o parecer expedido sob o número 30/2025 para o Projeto de Lei nº 29/2025, uma vez que o parecer nº 30/2025, válido, foi expedido para o Projeto de Lei nº 32/2025.

Diante dos fatos narrados, o Parecer nº 27/2025 original e o Parecer nº 30/2025, foram alocados na aba "Documento Acessório" e o novo Parecer nº 27/2025, ao qual foi anexado o Projeto Substitutivo nº 1/2025, passou a figurar na aba ostensiva.