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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer da Comissão de Constituição e Legislação nº 4 de 2024
02/02/2024
Parecer da Comissão de Economia e Finanças nº 4 de 2024
02/02/2024
Requerimento de Urgência nº 5 de 2024
18/01/2024